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Notícias: Câmara dos Deputados

Proposta prevê multa diária na falta de esclarecimento da empresa sobre propaganda enganosa ou abusiva

Câmara dos Deputados

Proposta prevê multa diária na falta de esclarecimento da empresa sobre propaganda enganosa...

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Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais

Câmara dos Deputados

Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais

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Projeto prevê redução de pontos na CNH após seis meses sem novas infrações de trânsito

Câmara dos Deputados

Projeto prevê redução de pontos na CNH após seis meses sem novas infrações de trânsito

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Projeto garante hora de descanso para amamentação nas empresas

Câmara dos Deputados

Projeto garante hora de descanso para amamentação nas empresas

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Projeto prevê afastamento de empregado para acompanhar tratamento de cônjuge com câncer

Câmara dos Deputados

Projeto prevê afastamento de empregado para acompanhar tratamento de cônjuge com câncer

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Projeto concede incentivo tributário para empresa que oferecer vagas de creche

Câmara dos Deputados

Projeto concede incentivo tributário para empresa que oferecer vagas de creche

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Projeto isenta ribeirinhos atingidos por secas ou enchentes do pagamento da conta de luz

Câmara dos Deputados

Projeto isenta ribeirinhos atingidos por secas ou enchentes do pagamento da conta de luz

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Projeto obriga comércio de cobre a comprovar origem lícita do material

Câmara dos Deputados

Projeto obriga comércio de cobre a comprovar origem lícita do material

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Projeto permite que garis utilizem banheiros de lojas e órgãos públicos durante o trabalho

Câmara dos Deputados

Projeto permite que garis utilizem banheiros de lojas e órgãos públicos durante o trabalho

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Projeto obriga estabelecimentos que usam senha para atender o público a usar avisos sonoros

Câmara dos Deputados

Projeto obriga estabelecimentos que usam senha para atender o público a usar avisos sonoros

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Proposta proíbe a desapropriação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas

Câmara dos Deputados

Proposta proíbe a desapropriação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas...

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Projeto classifica como hediondos crimes cometidos com violência contra a mulher

Câmara dos Deputados

Projeto classifica como hediondos crimes cometidos com violência contra a mulher

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v23.0-M.