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Notícias: Câmara dos Deputados

CCJ da Câmara pode votar na segunda recurso de Chiquinho Brazão contra processo de cassação

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Projeto institui política nacional de avaliação da educação básica

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Projeto proíbe o governo de fazer acordo que imponha barreira ambiental a exportações

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Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório

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Projeto concede 48 horas para regularização de veículos utilizados como fonte de subsistência

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Frente parlamentar e Conselho de Química lançam tabela periódica para cegos

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Nova lei institui Dia Nacional do Museu e projeto Adote um Museu

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Projeto proíbe inteligência artificial de usar foto de criança sem o consentimento dos pais

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Congresso se ilumina de lilás em ações sobre doenças de Alzheimer e púrpura

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Projeto suspende pagamento de empréstimo rural por 3 anos na Bahia, em Tocantins, no Maranhão e no Piauí

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Projeto proíbe agência reguladora de adotar interpretação contrária ao sentido de lei

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Projeto autoriza médico particular a atestar deficiência para fins de benefício tributário

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