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Notícias: Justiça

Mesmo com filho menor divórcio pode ser feito em cartório

Justiça

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STF deve retomar julgamento sobre contrato de trabalho intermitente

Justiça

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Poderes anunciam consenso sobre emendas parlamentares

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CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

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Decisão do STF permite que Garotinho dispute vaga à Câmara do Rio

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Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, é preso em Volta Redonda

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Por unanimidade, STF mantém decisão de Dino que suspendeu emendas

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Eleições municipais deste ano terão número menor de candidatos

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Campanhas eleitorais começam nesta sexta; veja o que é permitido

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Com fim de prazo, mais de 450 mil candidaturas são registradas

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STF valida lei obrigando indicação de velocidade da internet na fatura

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Congresso pede ao STF suspensão de decisões de Dino sobre emendas

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v23.0-M.